2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0561968-68.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS MONTEIRO INTERESSADO: KATIA NUNES ROCHA MONTEIRO Advogados do(a) INTERESSADO: CAROLINA CELESTE DE SOUZA LIMA - BA37003, ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA - BA30459, ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO - BA26548, TIAGO MOURA SANTANA - BA31268Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CELESTE DE SOUZA LIMA - BA37003, ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA - BA30459, ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO - BA26548, TIAGO MOURA SANTANA - BA31268 REU: BROTAS INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - BA34908, THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 DESPACHO Vistos, etc... Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se as executadas para que, no prazo de quinze dias, paguem o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato V da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 15 de setembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular