0560037-08.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença

Pelo exposto, DETERMINO a realização de prova pericial contábil. Determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito, indicando a data e o valor dos descontos, caso ainda não o tenha feito. Nomeio o Sr. Raphael Campos Gonçalves para funcionar como Perito Contábil Judicial, independentemente de Termo de Compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito para que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários. Ressalta-se que os referidos honorários deverão ser pagos de forma pro rata, no valor integral, e serão liberados em favor da perita da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para início do laudo pericial e o restante na sua conclusão. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, fica limitado o seu encargo de pagamento ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser pago moldes da Portaria n.º 1.233/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, considerando que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita. Destaco que, em razão da iliquidez do título, em atendimento ao devido processo legal, na fase de liquidação não ocorrerão atos constritivos. À secretaria para as providências cabíveis.