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TJAM · Primeira Câmara Cível · Decisão
Analisando os autos, verifico que o Apelante não formulou pedido de gratuidade de justiça e não comprovou, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, contrariando o disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, deve ser aplicado o disposto no § 4.º, do dispositivo mencionado. Pelo exposto, de acordo com o artigo 1.007, § 4.º, do CPC, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção. Cumpra-se.
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