0558497-56.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Cumprimento de sentença

Intime-se a exequente para emendar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de cumprimento de sentença, adequando-o aos termos do título judicial transitado em julgado (mov. 17.1 e mov. 52.1 dos autos recursais), especialmente quanto à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com a devida apuração da diferença entre aquilo que foi efetivamente descontado e o que for devido após a conversão, em cada parcela individualizada, valor este que deverá ser devolvido à exequente em dobro. Conforme o título exequendo, a diferença apurada em cada parcela individualizada sofrerá a incidência de correção monetária pelo INPC da data de cada desembolso até a citação, conforme Súmula 43-STJ, e juros e correção monetária pela TAXA SELIC desde a citação, na forma do CCB 405 e da Portaria n.º 1.855/2016-PTJ do TJAM. O pedido deverá ser instruído na forma do CPC 524, discriminando de forma individualizada todos os valores, conforme parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Quanto aos danos morais, o exequente deve atentar para o montante da condenação, na forma do título exequendo (mov. 17.1). Após, conclusos na fila “decisão - cumprimento de sentença”, para início da fase satisfativa. Cumpra-se.