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TJBA · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558377-30.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MONIQUE NEVES CORDEIRO Advogado(s): MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB:BA24004), BALBINO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB:BA23979), CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO (OAB:BA43143) REU: PLANSERV e outros Advogado(s): DESPACHO Diante da prolação de Sentença (ID. 559182658), intimem-se as Partes para se manifestar acerca da mesma e requerer o que entende por direito. Prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para o ESTADO DA BAHIA. Cumpra-se. EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA JUIZ DE DIREITO SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2026.
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