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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 313, IV, do mesmo diploma legal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO, até ulterior pronunciamento de mérito e fixação da respectiva tese jurídica pelo Superior Tribunal de
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