Processo 0556658-81.2014.8.05.0001

2026-09-16 · TJBA

2026-08-24 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0556658-81.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO SOLAR VILLA DE CANNES Advogado(s): GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA registrado(a) civilmente como GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (OAB:BA35562) INTERESSADO: LEONARDO LEAL DA SILVA Advogado(s): TACIANO DE JESUS MATTOS (OAB:BA26977), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO CONDOMÍNIO SOLAR VILLA DE CANNES ajuizou a presente Ação Ordinária com Preceito Cominatório em face de LEONARDO LEAL DA SILVA (ID 257392169). Afirmou que o réu, na condição de proprietário do apartamento 1303, realizou reforma na unidade imobiliária com supressão da porta de correr que dá acesso à varanda, substituindo a estrutura original por modelo diverso em desconformidade com a padronagem do edifício. Sustentou que a conduta violou o art. 1.336, III, do Código Civil, o art. 10 da Lei nº 4.591/1964, o art. 12 da Convenção Condominial e o item 10.2 do Regimento Interno. Pediu a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no desfazimento da alteração e reinstalação da porta padrão original, sob cominação de multa diária, além das verbas de sucumbência. Citado regularmente (ID 257394525 e ID 257394532), o réu apresentou contestação (ID 257394540). Arguiu preliminarmente pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a varanda de sua unidade já contava com fechamento em cortina de vidro fumê pelo sistema Reiki e tela de proteção, conforme expressamente autorizado nas normas internas. Defendeu que a porta modificada situa-se em espaço interno do imóvel, não integrando a fachada externa do prédio, de modo que a substituição não comprometeu a harmonia arquitetônica nem causou desvalorização estética. Na mesma oportunidade, o requerido ofereceu reconvenção (ID 257395685). Sustentou a ilegalidade da multa de R$ 1.000,00 imposta pela administração do condomínio e inserida de forma casada no boleto da taxa ordinária com vencimento em 05/07/2014, cujo pagamento realizou em 03/07/2014 para evitar mora (ID 257395516). Afirmou ter suportado abalo moral diante das cobranças abusivas e de anterior ação ajuizada no Juizado Especial, em período concomitante à gestação de sua esposa. Formulou pedidos de devolução da quantia de R$ 1.000,00 com correção e juros, indenização por danos morais e condenação do autor por litigância de má-fé. O condomínio autor apresentou réplica à contestação (ID 257395852) e resposta à reconvenção (ID 257395920), refutando a gratuidade de justiça e sustentando a plena validade da sanção pecuniária e a inexistência de danos morais indenizáveis. Em audiência de instrução e julgamento (ID 257397702), colheu-se o depoimento da testemunha João Moreira Filho, ouvida na qualidade de informante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 257397678 e ID 257399695). Em petição de ID 257399426, o condomínio autor manifestou desistência da ação principal em razão de alteração de entendimento da administração. Intimado, o réu recusou a desistência com fulcro no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, requerendo o julgamento do mérito da ação e da reconvenção (ID 257399695). O juízo anunciou o julgamento do processo conforme o estado em que se encontra (ID 420115648). FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e Recusa da Desistência Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu e reconvinte. O benefício da gratuidade destina-se a pessoas que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. No caso dos autos, o demandado é proprietário de unidade residencial em condomínio edilício de expressivo padrão, constituiu advogado particular e custeou reforma de vulto no imóvel (ID 257395552), não apresentando comprovantes idôneos de vulnerabilidade econômica que justifiquem a concessão da isenção legal. No que tange ao requerimento de desistência da ação formulado pelo autor no ID 257399426, cumpre assinalar que a manifestação foi apresentada após a estabilização da lide e a apresentação de contestação e reconvenção pelo demandado. Alteração de Fachada e Porta de Varanda O Código Civil estabelece, no art. 1.336, inciso III, que é dever fundamental de todo condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas do edifício. Referida vedação legal visa tutelar a harmonia arquitetônica, a estética coletiva e o patrimônio comum, impedindo modificações unilaterais que desvalorizem ou descaracterizem o conjunto edilício. O exame da fattispecie em julgamento revela particularidade fática que demanda distinção interpretativa. As fotografias acostadas aos autos e a prova documental demonstram de forma inequívoca que a varanda da unidade habitacional do réu já se encontrava legitimamente envidraçada com cortina de vidro na cor fumê, pelo sistema Reiki, cuja utilização restou expressamente autorizada pelas deliberações condominiais e pelo Regimento Interno (item 10.2.4 do Regimento, ID 257395068). Com o fechamento regular da varanda em vidro fumê, o espaço intermediário passou a integrar funcionalmente o ambiente interno da unidade privativa, servindo o envidraçamento translúcido escuro como barreira visual que oculta o interior do imóvel da via pública. A porta substituída pelo réu situa-se na linha divisória interna entre a sala e a sacada envidraçada, não integrando a face externa exteriorizada do edifício. O depoimento do informante arrolado pelo condomínio confirmou que a varanda possui envidraçamento fumê aprovado pela convenção e que, quando fechado, não é possível visualizar o que se encontra no interior da unidade (ID 257397702, fl. 2). Portanto, a modificação de três lâminas de vidro sem esquadrias pretas na área interna não possui repercussão estética perceptível do exterior nem compromete a harmonia arquitetônica coletiva do prédio. Não restando comprovado qualquer comprometimento à estética da edificação ou prejuízo aos demais condôminos, a intervenção promovida pelo réu situa-se no âmbito do regular exercício do direito de propriedade em área privativa interna, impondo-se a improcedência do pedido cominatório deduzido na ação principal. Da Reconvenção: Legalidade da Multa e Repetição de Indébito No âmbito da reconvenção, o reconvinte postula a condenação do condomínio à devolução da quantia de R$ 1.000,00 cobrada a título de multa por infração condominial (ID 257395685). A aplicação de sanções administrativas no âmbito do condomínio edilício subordinase à estrita observância da legalidade e do devido processo, nos termos do art. 1.336, § 2º, do Código Civil, bem como dos dispositivos da respectiva Convenção Condominial. No caso vertente, a obra realizada pelo reconvinte consistiu na troca de porta situada em área interna, sem qualquer infração ao dever de preservação da fachada externa. Desse modo, inexistiu substrato material para a imputação da penalidade administrativa. Outrossim, restou demonstrado que o condomínio inseriu a cobrança coercitiva da multa no valor de R$ 1.000,00 embutida no boleto da cota condominial ordinária vencida em 05/07/2014, recusando o desmembramento da cobrança, o que compeliu o condômino a efetuar o adimplemento integral em 03/07/2014 para evitar a inadimplência condominial. Tratando-se de cobrança indevida decorrente de penalidade sem respaldo fático ou jurídico, exsurge a obrigação de restituir o valor pago com base no art. 876 do Código Civil, impondo-se o acolhimento do pedido reconvencional para condenar o condomínio autor/reconvindo à restituição simples da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Da Reconvenção: Danos Morais e Litigância de Má-Fé Pleiteia o reconvinte a fixação de indenização por danos morais em razão das notificações extrajudiciais recebidas, da imposição indevida da penalidade pecuniária e do ajuizamento de ações judiciais pelo condomínio durante o período gestacional de sua esposa. A caracterização da responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração inequívoca de conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral indenizável decorre de grave violação aos direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade psíquica, não se confundindo com meros dissabores, contrariedades ou aborrecimentos inerentes à convivência condominial e à vida em sociedade. No caso em apreço, embora a atuação da administração do condomínio tenha sido descabida quanto à aplicação da sanção pecuniária, o envio de notificações e a cobrança indevida, por si sós, não ultrapassaram a esfera patrimonial nem atingiram atributos da personalidade do reconvinte. A alegação de reflexos emocionais em razão da gravidez de sua cônjuge não restou corroborada por prova documental conclusiva de abalo extraordinário à integridade da família, não havendo comprovação de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou situação vexatória pública. De igual modo, descabe a condenação do condomínio autor por litigância de má-fé requerida com base no art. 79 do Código de Processo Civil. O ajuizamento da presente ação cominatória configurou exercício regular do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbrando dolo processual específico ou enquadramento em conduta maliciosa tipificada na lei adjetiva. Rejeitam-se, portanto, os pedidos de indenização por danos morais e de aplicação de penalidade por má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO PRINCIPAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o condomínio autor/reconvindo, CONDOMÍNIO SOLAR VILLA DE CANNES, a restituir ao réu/reconvinte, LEONARDO LEAL DA SILVA, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) desde a data do efetivo prejuízo e desembolso em 03/07/2014 (Súmula nº 43/STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 01/09/2024 (Lei nº 14.905/2024) e, após esta data, pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso em 03/07/2014 (CC, art. 398; Súmula nº 54/STJ); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé formulados na reconvenção. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o condomínio autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno o reconvindo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas da reconvenção e o reconvinte ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. Condeno o condomínio reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção (art. 85, § 2º, CPC). Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela improcedência dos danos morais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 20 de agosto de 2026. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular.

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