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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0556392-10.2011.8.26.0068 (068.01.2011.556392) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Luiz de Lorena - Vistos. Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Exequente quanto à possível nulidade da CDA por falta de fundamentação. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP)
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