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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CÍVEL n. 0554405-86.2015.8.05.0001APELANTE: JOSE JORGE BATISTA DE MENEZES JUNIORAdvogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), JULIANA BARRETO RIOS (OAB:BA30679-A), LUANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA33396-A), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A)APELADO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 10 de setembro de 2026. Secretaria da Seção de Recursos