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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Marcelo Silva Britto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0552531-66.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOSE MONTERO VENTIN e outros (2) Advogado(s): JULIANO COSTA CARDOSO (OAB:BA32511-A), CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA (OAB:BA72243-A), LUIS MATHEUS NOGUEIRA NUNES (OAB:BA42564-A) APELADO: JOSE MONTERO VENTIN Advogado(s): CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA (OAB:BA72243-A), JULIANO COSTA CARDOSO (OAB:BA32511-A) DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto por João Roberto Silveira Camillo e Capelli Estética e Comércio de Cosméticos LTDA - ME. Para o processamento deste recurso, a parte apelante (Capelli Estética e Comércio de Cosméticos LTDA - ME) requereu a gratuidade da justiça, deixando de trazer, contudo, documentos que comprovem a necessidade do benefício. Diante disso, a teor das regras insertas no art. 99 do Código de Ritos, determino a intimação da parte recorrente (Capelli Estética e Comércio de Cosméticos LTDA - ME), a fim de que comprove, no prazo de dez dias, o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito, ou promova o recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator