2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - Whats App: 71-99717-0676 [Anulação de Débito Fiscal, Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0551622-58.2014.8.05.0001 INTERESSADO: EDNEY PINHEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Credora do RPV, por seu advogado/portal, para tomar ciência da petição de ID 505432592 e, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. SALVADOR, 15 de setembro de 2026. ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário