2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0549240-24.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ADAILTON DA SILVA SANTOS e outros (50) Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA COUTO (OAB:BA7697) INTERESSADO: AGINCOUT MARINE Co LTD e outros (2) Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (OAB:RJ56358) DESPACHO Vistos etc. Nos termos da Resolução nº 03/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, compete à Central de Custas a gestão administrativa dos débitos referentes às custas processuais, incluindo a análise de pedidos de parcelamento, restituição e demais providências correlatas. Assim, não cabe a este Juízo deliberar sobre o requerimento formulado, devendo a parte interessada dirigir-se diretamente à Central de Custas para adoção das medidas cabíveis. Arquive-se. SALVADOR/BA, 15 de setembro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc15