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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Despacho
Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se verifica divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado. Considerando que os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09); Considerando a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o estímulo à conciliação como mecanismo eficiente e célere de pacificação social e resolução de litígios; Considerando o volume de processos em fase executiva com controvérsias aritméticas e a necessidade de conferir efetividade e rapidez à satisfação do crédito reconhecido judicialmente; Determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria para inclusão do feito em pauta de Audiência de Conciliação Virtual. Intimem-se o exequente e o executado, da data e horário designados. A intimação deverá conter o link de acesso à sala virtual onde ocorrerá a audiência. Intime-se. Cumpra-se.
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