0546623-86.2006.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0546623-86.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES CAMARA (OAB RJ060376) ADVOGADO(A): THIAGO MARCHI MARTINS (OAB RJ137923) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) ADVOGADO(A): HENRIQUE NASCIMENTO BASSOUS (OAB RJ217634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 65.066,92 (sessenta e cinco mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Da análise dos autos verifica-se que foram expedidas duas carta precatórias para a penhora de bens do executado, sendo esses vaga de garagem nº 79 e 100 localizada no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N), devidamente registrada junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília sob as matrículas nº. 6065 e 6086 (evento 397 e 398). A carta precatória relativa à penhora da vaga nº 100 situada no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N), retornou positiva (evento 407), tendo o bem sido avaliado em março de 2024 no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A parte executada foi intimada a cerca da penhora. A carta precatória relativa à vaga nº 79 em questão retornou positiva, tendo sido avaliada em março de 2024 no montante também de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme se extrai do evento 437, sem nomeação de depositário. A parte executada, no evento 453, indica a Sra. MARIA AMÁLIA VIDAL TAVARES PAIS como depositária, tendo sido intimada, conforme se extrai do evento 474. O 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, no evento 499, acosta as certidões de ônus reais dos imóveis de matrícula nº 6065 e 6086, informando que registrou a penhora realizada na presente demanda Esse é o relatório. Decido. Da análise das certidões de ônus reais acostadas ao evento 499, verifica-se que não houve o registro da penhora realizada na presente demanda, mas sim a oriunda da 19ª Vara Federal do Distrito Federal, relativa ao processo nº 1081533-75.2023.4.01.3400. Dessa forma, expeça-se novo ofício ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília para que efetue o REGISTRO da penhora sobre das vaga de garagem nº 79 e 100 localizadas no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N), matriculadas, respectivamente, sob os nº. 6065 e 6086, ressaltando que a depositária é a Sra. MARIA AMÁLIA VIDAL TAVARES PAIS (CPF nº 834.123.367-34). A diligência deve ser instruída com a presente decisão e os eventos 407, 437, 464 e 474 Cumprido, voltem os autos conclusos.