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TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Embargos de Declaração
Ao lume de todo o exposto, não vislumbro nenhuma contradição na Sentença prolatada nem mesmo a hipótese de adoção dos efeitos modificativos, motivo pelos quais, conheço dos presentes embargos de declaração e os REJEITO. Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC. Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC. Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I.C.
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