0545308-68.2013.8.13.0079

Intimação

TJMG · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem · Sentença

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0545308-68.2013.8.13.0079/MG EXECUTADO: AC ALESSANDRA CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAYANNA DE FRANCO TIBAES (OAB MG175713) ADVOGADO(A): JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JÚNIOR (OAB MG075896) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB MG179988) SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a manifestação do Exequente, MUNICIPIO DE CONTAGEM, decote(m)-se o(s) valore(s) da(s) CDA indicada(s), que se encontra(m) quitadas(s), nos moldes do artigo 156, I, do CTN c/c artigo 924, II, do CPC. Suspenda-se a exigibilidade do crédito tributário em relação às CDA indicadas, devido ao parcelamento, conforme artigo 151, VI, CTN c/c artigo 922, do CPC. Certifique a Secretaria se houve, ou não, oposição de embargos à execução fiscal e em que fase processual este se encontra. Em caso positivo, venham esses conclusos. Em caso negativo, converta-se em renda, via Siscondj-Depox, eletrônico ou ofício, em favor do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, 90,9% do valor depositado na conta judicial e em favor do FUNDO DA PROCURADORIA MUNICIPAL, 9,1%, com os devidos acréscimos legais, para as seguintes contas bancárias: Município de Contagem: Banco do Brasil, Conta 61331-2, Ag. 1633-0, CNPJ: 18.715.508/0001-31, unidade gestora 124 Fundo da Procuradoria Geral do Município: Banco do Brasil, Conta 93.484-4, Ag. 1633-0 - CNPJ: 16.937.362/0001-43. Após, dê-se vista à Municipalidade Exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para dizer acerca da desistência do saldo remanescente, conforme LC 262/18 e requerer o que entender de direito. (Confiro a esta decisão força de ofício)