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TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais
Processo 0543323-50.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria Mineradora Pagliato - Nos termos do artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial. Por consequência, o revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, e receberá o feito no estado em que se encontra. Necessária, assim, a publicação desta decisão que dá ciência ao revel de todos os andamentos anteriores do processo. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para eventual intervenção ou recurso. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP)
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