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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 0543217-81.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A "Em Recuperação Judicial" - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do despacho da fl. 3449. Certifique-se eventual decurso do prazo sem manifestação. São Paulo, 21 de agosto de 2026. - ADV: JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP)
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