0542963-90.2011.8.26.0127

Intimação

TJSP · Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 0542963-90.2011.8.26.0127 (127.01.2011.542963) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Tecni Consultine Informatica Lda e Ou e outros - Vistos. Tendo em vista o noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos anos informados e pelo artigo 26 da Lei 6.830/80 em relação aos anos especificamente indicados. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Se, necessário, inscreva-se a dívida. Havendo pedido de levantamento de guias de oficial de justiça, expeça-se alvará. Intime-se a parte executada para recolhimento da taxa judiciária e custas processuais em relação às CDAs em que houve o pagamento. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), MARCO FELIPE SAUDO (OAB 247363/SP)