Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Dito isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao mov. 41.1, conferindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença de mov. 29.1, que passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea:
"e) Autorizar a compensação, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, dos valores que foram comprovadamente creditados na conta bancária da parte autora em virtude do contrato ora declarado nulo, com a devida incidência de correção monetária pelos índices oficiais desta Corte Estadual a partir da data do respectivo crédito, abatendo-se tal montante do débito decorrente da condenação por danos materiais."
Ficam mantidos, nos seus exatos termos, os demais capítulos e fundamentos da sentença de mov. 29.1.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.