0538338-86.2006.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0538338-86.2006.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Embargdo: Francisco Assis de Almeida e outros - Embargda: Francislene Assis de Almeida Correa - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE CONSTA NO ART. 1022, DO CPC SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA ACÓRDÃO EMBARGADO QUE BEM EXPLICITOU AS RAZÕES DE DECIDIR MEDIANTE CLARA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NORTEADORES REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA VIA RECURSAL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB: 188808/SP) - Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) - Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1° andar