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TJBA · 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0537419-18.2019.8.05.0001 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JORGE JOAO ALVES DESPACHO A defesa não trouxe elementos capazes de infirmar, neste momento, a hipótese acusatória, razão pela qual a rejeito. Mantenho o recebimento da denúncia e a audiência designada para o dia 28/09/2026, às 10h, devendo a Secretaria providenciar as intimações, requisições e diligências necessárias. Em relação à proposta de ANPP, a possibilidade de sua oferta será verificada no início da audiência, em conjunto com o Ministério Público Salvador/BA, 14 de agosto de 2026. BERNARDO MÁRIO DANTAS LUBAMBO Juiz de Direito
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