Processo 0536814-60.2023.8.04.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Cuida-se de processo cuja matéria guarda relação com aquela submetida ao IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7 do TJAM). O incidente foi julgado pelo Tribunal Pleno em 25/02/2025, com publicação do acórdão em 01/04/2025.

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