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TJAM · 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Examinados os autos do processo, verifica-se acordo protocolado na fase do cumprimento de sentença (evento 67.1 dos autos do recurso), no qual as partes concordam em substituir a obrigação de devolução do produto objeto da demanda (fone de ouvido, marca JBL, modelo Tune 130 NC) pelo desconto do valor originalmente pago pelo produto - R$ 476,96 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), do valor total da condenação. Dito isso, considerando o pagamento efetivado pela executada (ev. 64 dos autos do recurso), EXPEÇA-SE o alvará do valor da condenação em favor da parte exequente deduzido R$ 476,96 (quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Por conseguinte, determino a restituição do valor do produto à Executada, por meio de alvará eletrônico, conforme dados constantes na petição de ev. 61.1. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumpra-se.
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