2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0535548-59.1998.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EID GEBARA - SP8222 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE - RJ46172 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI - SP257380 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi realizada a conversão em renda dos valores em depósito nos autos (ID 286867078, 312572040), no montante total da garantia do crédito, conforme definido no Mandado de Segurança nº 2008.5101022483-7. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a decisão de ID 343007790, que reconheceu o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Publique-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal