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0533524-63.2007.8.26.0590

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 0533524-63.2007.8.26.0590 (590.01.2007.533524) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Vistos. Deixo de apreciar a petição de fls. 08, pois a execução fiscal está Arrolada no Expediente Administrativo nº 0003652.64.2024.8.26.0590, destinado à extinção em lote, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ Tema 1.184. Suspendo o feito até decisão final do referido expediente. Pedidos de levantamento ou pendências poderão ser encaminhados ao e-mail institucional: saovicentefaz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL (OAB 242395/SP)

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