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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0531866-87.2004.8.26.0564 (564.01.2004.531866) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Portorico Incorporacoes e Participacoes Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)
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