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TJSP · Setor das Execuções Fiscais - Sorocaba
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TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais
Processo 0530860-76.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sobrenco Engenharia e Comercio Ltda - réu revel - - Sobrenco Engenharia e Com Ltda - réu revel - Nos termos do artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial. Por consequência, o revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, e receberá o feito no estado em que se encontra. Necessária, assim, a publicação desta decisão que dá ciência ao revel de todos os andamentos anteriores do processo. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias para eventual intervenção ou recurso.
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