Processo 0530817-70.2006.8.26.0554

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0530817-70.2006.8.26.0554 (554.01.2006.530817) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Everton Batista Ribeiro - Vistos. Cumpre destacar, a priori, que, no recente julgamento do Tema 1217 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: "Os municípios

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