0529895-91.0089.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0529895-91.0089.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Super Mercado Uehara Lt - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à remessa necessária. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 924, III, DO CPC E 156, IV, DO CTN.DECISÃO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO VISANDO TÃO SOMENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ANTE ÀS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL INCONGRUENTE COM O QUANTO EFETIVAMENTE POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - 1° andar