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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0527315-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: Fundacao Edson Queiroz e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela Fundação Edson Queiroz e outros em face do Município de Fortaleza. Verifica-se que o Município de Fortaleza, em manifestação de ID 205397743, informou a satisfação integral da obrigação exequenda e requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da petição de ID 205397743, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário