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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Certidão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0526857-18.2017.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Remuneração] INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ANALISTAS TECNICOS DO ESTADO DA BAHIA - ATEBA Advogado(s) do reclamante: MARCO FREITAS DE CARVALHO, ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que consultando o sistema PJe, constatei que decorreu o prazo legal SEM a interposição de qualquer recurso das partes acerca da SENTENÇA (ID 553025610), tendo a mesma transitado em julgado. O referido é verdade e dou fé. Salvador-BA, 31 de agosto de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 SAMUEL DE PAULA SANTANA 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA