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Processo 0525049-12.2016.8.05.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294597/BA (2026/0243549-9) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:BANCO BMG S.A ADVOGADOS:FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 FERNANDO DENIS MARTINS - PR072459 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO:ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT - BA012943

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