0525043-51.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

2. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 9º, inciso II, 10, parágrafo 5º, e 15 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de habilitação de crédito para: a) HOMOLOGAR o crédito quirografário em favor da requerente Amazonas Energia S/A, no montante consolidado de R$ 448.865,30 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 16/02/2018 (data do pedido de recuperação judicial); b) DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores das empresas em recuperação judicial integrantes do Grupo Vitor Souza (autos principais nº 0606295-86.2018.8.04.0001), a fim de que passe a constar o crédito acima discriminado na Classe III (Quirografários), em substituição ao valor constante da relação inicial. Custas processuais iniciais integralmente recolhidas pela parte requerente de forma parcelada, conforme guias e comprovantes encartados aos autos (mov. 31, 39, 42, 49, 51 e 58). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de resistência material e a concordância das Recuperandas e da Administradora Judicial quanto ao valor legalmente apurado. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais da Recuperação Judicial (nº 0606295-86.2018.8.04.0001), intimando-se a Administradora Judicial para a devida anotação no Quadro Geral de Credores. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se estes autos incidentais com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.