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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0523290-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos. Avoque-se a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a declinação de competência anterior. Defiro o processamento do feito em seus termos legais. Ante o exposto, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, acerca da aceitação da competência e do regular prosseguimento do feito, para que, no prazo legal, manifestem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2026.
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