Processo 0522538-16.2009.8.26.0223

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

06/10/2026Publicação

Publicação de 06/10/2026

Processo 0522538-16.2009.8.26.0223 (223.01.2009.522538) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jane Maria Machado Guimarães - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade para discussão. Dê-se vista à Fazenda Pública para impugnação em 30 (trinta) dias.

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