Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0522201-78.2020.4.05.8300 REQUERENTE: WILLIAM DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL RAMOS PEDROSA - PE28452 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora impugnou o requisitório expedido, aduzindo, para tanto, que por ocasião de sua expedição, para fins de enquadramento de seu crédito no limite para pagamento por meio de RPV, não foi observado o teto correspondente ao valor do salário mínimo vigente. Com razão o exequente. Cancelem-se as RPVs de nº 2026.83.0000.014.503594 e nº 2026.83.0000.014.503595 e expeçam-se novos requisitórios observando o teto correspondente ao valor do salário mínimo vigente em 2026 e cálculos de id. 161314394. Intimem-se. Recife, data da validação. JUIZ FEDERAL
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