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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública PRAÇA D. PEDRO II, 3º ANDAR, FÓRUM RUY BARBOSA, LARGO DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, SALVADOR/BA, CEP: 40.040.380 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0521964-52.2015.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: PARFEL PARAFUSO FERRAGENS LTDA APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas judiciais remanescentes pendentes de recolhimento. SALVADOR, 15 de setembro de 2026 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Técnica Judiciária
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