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TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Ante o exposto, decido: a) deferir a gratuidade da justiça aos réus/reconvenientes; b) indeferir a designação de audiência de instrução e julgamento; c) deferir a produção de prova pericial de engenharia civil, nomeando a empresa AMAZON PERÍCIAS (amazonpericias@gmail.com) para indicar perito e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias; d) determinar que, com a juntada da proposta e indicação do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil); e) determinar que, aceito o encargo e formalizadas as providências de custeio/gratuidade, intime-se o perito nomeado para designar local, dia e hora para o início dos trabalhos com antecedência mínima, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. Dra. Irlena Leal Benchimol Juiz(a) de Direito Assinada digitalmente
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