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TRF2 · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0519794-10.2002.4.02.5101/RJEXECUTADO: FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (OAB RJ053999) EXECUTADO: AUSIER MENDES DE MOURA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (OAB RJ136744) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 26 da LEF c/c 487, II c/c 771, ambos do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 26 da LEF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.
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