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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0519511-18.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Processo de Origem: 0019501-91.2019.8.26.0577/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de agosto de 2026. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 412664/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)