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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0519338-22.2013.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Josefa da Silva - Vistos. Com a juntada do recurso de apelação,e, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art.1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões (Art. 1010, § 2º do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Int. - ADV: AMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES (OAB 468980/SP), INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB 522867/SP)
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