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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0518769-20.2019.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 0518769-20.2019.8.05.0001 EMBARGANTE: FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVAADVOGADOS: ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DESPACHO À vista do quanto previsto no art. 53, inciso X, do RITJBA, à d. Procuradoria de Justiça. Em seguida. à conclusão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)0518769-20.2019.8.05.0001)