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TRF5 · Presidência Turma TR/AL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0518604-26.2019.4.05.8013 RECORRENTE: BENILDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA - AL3747-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do PUIL nº 2597, confirmando tese fixada no Tema 235 da TNU ("A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas."), determino a baixa dos autos ao Juízo de origem. Maceió, 28 de agosto de 2026. Juiz Federal Presidente da TR/AL
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