0515651-41.2008.8.26.0323

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0515651-41.2008.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Município de Lorena - Apelado: Neimyl T Reis Jr - Apelada: Denise Santos Reis - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LORENA CONTRA NEIMYL T REIS JR E DENISE SANTOS REIS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. MUNICÍPIO APELOU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, COMO A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, O QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL.4. A AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE INVIABILIZAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006624-33.2004.8.26.0323, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0516715-86.2008.8.26.0323, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0516880-36.2008.8.26.0323, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador) - 1° andar