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0515634-85.2023.8.04.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Terceira Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

    Do exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e nego a ele provimento, para manter incólume a sentença de Primeira Instância proferida pelo Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, nos exatos termos, nela mesma, e aqui expendidos. Intime-se as partes acerca da presente Decisão Monocrática. Decorrido o prazo sem a oposição do recurso adequado, dê-se baixa nos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. À Secretaria, para providências.

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