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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0515628-95.2016.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] AUTOR: CONSTRUTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ROCHA MAIA GOMES, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO, LUIZA SENA LEAL BRANDÃO #REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada manifestação ou deixando transcorrer in albis o prazo, neste caso certificado nos autos, encaminhe-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de praxe. Salvador-BA, 10 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LIVIA TELES DE FIGUEIREDO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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