0515341-30.2019.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0515341-30.2019.8.05.0001 Assunto: [Cheque, Duplicata] AUTOR: MAFAX ILUMINACAO LTDA - EPP REU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON DU SOLEI ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. MAFAX ILUMINAÇÃO LTDA - EPP ingressou com esta AÇÃO MONITÓRIA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON DU SOLEIL, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Exordial. Após regular trâmite processual, em 11.11.2025 (ID. 529918146), fora prolatada Sentença julgando extinta sem resolução de mérito a Reconvenção, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, CPC, e totalmente procedente a pretensão Monitória, constituindo o Título Executivo Judicial no montante de R$42.688,72 (quarenta dois mil, seiscentos oitenta oito reais, setenta dois centavos), acrescido de consectários legais e verbas de sucumbência. Inconformado, o Acionado opusera Embargos de Declaração tempestivos em 27.11.2025 (ID 532706961), sustentando a ocorrência de omissões no julgado quanto: a) à extinção da Reconvenção sem prévia Intimação pessoal para complementação de custas; b) à distribuição do ônus probatório sobre a entrega de materiais e a configuração de prova diabólica; c) à demonstração da liquidez do débito reconhecido. Intimada para Manifestação, a Vindicante apresentara Contrarrazões em 28.01.2026 (ID. 540395769), pugnando pela rejeição do Recurso ante a evidente pretensão de rediscussão meritória, além de requerer a imposição de multa por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que o Recurso Horizontal preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, devendo ser conhecido na forma do art. 1.022 do CPC. Ato contínuo, o Suplicado sustenta que a extinção da Reconvenção teria sido omissa por ausência de Intimação pessoal para a complementação das custas processuais de ingresso. A alegação não merece prosperar. O Decisum enfrentou de maneira expressa a temática afeta ao cancelamento e à extinção da Reconvenção. Restou expressamente consignado que o Reconvinte, ao atribuir à Reconvenção o valor de R$35.000,00 (trinta cinco mil reais), efetuou recolhimento insuficiente de R$384,52 (trezentos oitenta quatro reais, cinquenta dois centavos) em 16.04.2024, quando o montante legal devido correspondia a R$1.873,86 (um mil, oitocentos setenta três reais, oitenta seis centavos). Ademais, houve prévia determinação para regularização do preparo das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, consoante Despacho de 07.12.2023 (ID. 423514694). A inteligência do art. 290 do Código de Ritos estabelece de modo inequívoco que a Intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso opera-se na pessoa do Advogado constituído nos autos, sendo prescindível a Intimação pessoal da parte. Desse modo, o fundamento adotado no julgado é suficiente e coerente, inexistindo omissão a ser suprida nesse capítulo. Ainda, alega o Rogante omissão quanto à análise do encargo probatório da entrega das mercadorias, arguindo a imposição de prova negativa, bem como suposta iliquidez do saldo devedor. Não assiste razão ao Embargante. A Sentença explicitou com clareza a higidez probatória da relação obrigacional, assentando que a Ação Monitória veio lastreada em farto conjunto documental, consubstanciado no pedido de venda n.º 1856 devidamente subscrito pela Representante do Condomínio em 10.01.2018, notas fiscais, notificações e duplicatas aceitas. Destacou-se que o pagamento parcial incontroverso de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), instrumentalizado pela compensação das duas primeiras parcelas acordadas, evidenciou a efetiva prestação do fornecimento e a ratificação do negócio, operando a preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Por fim, a Demandante requereu em Contrarrazões a fixação de penalidade por embargos protelatórios (ID 540395769), o qual pedido deve ser indeferido, uma vez que a oposição dos Aclaratórios constitui exercício do direito de defesa e insubordinação recursal, não se vislumbrando, ao menos neste primeiro momento, dolo processual manifesto capaz de atrair a sanção. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a Sentença de ID. 529918146 pelos seus próprios fundamentos. Por fim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa protelatória formulado em Contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador (BA), assinado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular JVAC020926/CM