2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0514366-17.2017.8.05.0150Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s): EXECUTADO: MANOEL FERREIRA DE SANTANAAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.LAURO DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema