0513724-18.1994.8.13.0024

Intimação

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 20ª VARA CÍVEL · Execução de Título Extrajudicial

COMARCA DE BELO HORIZONTE 20ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EXEQÜENTE: CASA MINEIRA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ; EXECUTADO: NAGIB JOSE ELIAS FILHO e outros Trata-se de ação de execução ajuizada por Casa Mineira Corretora de Imóveis Ltda. em face de Nagib José Elias Filho e Maria Emília de Almeida e Silva Elias, partes qualificadas nos autos. Conforme fls. 10/11, foi proferida sentença pelo Juízo, por meio da qual foi declarada a inexistência de título executivo apto a fundamentar a ação de execução de título extrajudicial. Consequentemente, foi indeferida a pretensão executória nos termos dos art. 586 e 618, inc. I do CPC/1973. Nesse sentido, não há o que se prover no presente feito, uma vez já extinta a causa, não havendo, ainda, que se falar na prescrição intercorrente. Portanto, determino a baixa e arquivamento definitivos do feito, com as pertinentes anotações junto ao Siscom. ** AVERBADO ** Adv - FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA.